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Nilton Marques dos Santos
Artigo ·
há 5 anos
C.L.T Professores
SEÇÃO XII dos professores Art. 317. O exercício remunerado do magistério, em estabelecimentos particulares de ensino, exigirá apenas habilitação legal e registro no Ministério da Educação (v.L. 9.394...
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Notícia ·
há 12 anos
Empregado que negligenciou uso de EPI não consegue indenização por acidente de trabalho
A prevenção de acidentes de trabalho e desenvolvimento de doenças ocupacionais é obrigação do empregador, que deve fornecer e treinar os empregados sobre o uso do Equipamento de Proteção Individual...
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Martins Advogados
Artigo ·
há 9 anos
Insalubridade para Açougueiros e Trabalhadores de matadouros. Aposentadoria Especial
O INSS tem negado, mas a Justiça reconhece direito de aposentar-se mais cedo aos açougueiros e trabalhadores de matadouros ou frigoríficos. Ocorre que esses trabalhadores tem contato com frio por...
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